TERMOS DE UTILIZAÇÃO — XALVEN

Versão: v1.0 — Data: 2026-03-01

1. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR

• Empresa: KORNYX LLC
• Identificação fiscal: EIN 61-2374219 (Estados Unidos)
• Morada: 30 N Gould St, Ste R, Sheridan, WY 82801, Estados Unidos
• Natureza jurídica: sociedade de responsabilidade limitada (LLC) constituída no Estado do Wyoming (Estados Unidos). A KORNYX LLC não é uma sociedade espanhola.
• Contacto: support@xalven.app

2. OBJETO E ÂMBITO

Estes Termos de Utilização regulam o acesso, registo e utilização do site e da aplicação da XALVEN (adiante, «o Serviço»), bem como a contratação dos planos de acesso disponíveis.

O Serviço permite aos utilizadores pesquisar informação de empresas e negócios por código postal, a nível nacional e internacional, através da integração com fontes de dados de terceiros e da visualização de mapas via Leaflet + OpenStreetMap.

O acesso ao Serviço implica a aceitação plena destes Termos. Se não os aceitar, não utilize o Serviço.

3. CONTA DE UTILIZADOR

• O utilizador garante que a informação facultada durante o registo é verdadeira, atual e completa.
• O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• É proibido partilhar credenciais com terceiros não autorizados (exceto no Plano Business, em que a titularidade e a gestão de acessos cabem ao titular da conta).
• A XALVEN poderá suspender ou cancelar contas em caso de incumprimento destes Termos, utilização abusiva ou atividade fraudulenta.

4. UTILIZAÇÃO PERMITIDA E CONDUTAS PROIBIDAS

O Serviço é prestado exclusivamente para utilização legítima conforme a sua finalidade. É expressamente proibido:

• Utilização ilícita, fraudulenta ou contrária à legislação aplicável.
• Engenharia inversa, descompilação ou extração não autorizada do código ou dos dados do Serviço.
• Scraping, recolha de dados ou acesso automatizado massivo não autorizado.
• Ataques de segurança, negação de serviço (DoS/DDoS), injeção de código ou qualquer interferência técnica.
• Spam, envio massivo de comunicações não solicitadas, usurpação de identidade.
• Introduzir malware, vírus ou outro software malicioso.
• Violar direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, honra).

A XALVEN poderá aplicar limitações técnicas de utilização (rate limiting) para proteger a integridade e a disponibilidade do sistema para todos os utilizadores.

5. PLANOS, PAGAMENTOS E FATURAÇÃO

5.1 Planos disponíveis

O Serviço oferece os seguintes planos de acesso:

5.2 Processo de pagamento

• Os preços são apresentados claramente antes de concluir o pagamento.
• O pagamento é processado através da Stripe (ou outro prestador de pagamentos indicado no momento do checkout). A XALVEN não armazena dados completos de cartão de crédito.
• Os preços apresentados incluem ou excluem impostos (IVA ou outros) consoante a legislação aplicável à localização do utilizador ou da empresa.

5.3 Subscrições

• Os planos pagos são subscrições mensais com renovação automática no início de cada período.
• O utilizador pode cancelar a qualquer momento na secção Definições da sua conta.
• O cancelamento interrompe a renovação automática; o acesso ao plano contratado mantém-se até ao fim do período já pago.
• A XALVEN não faz cálculo proporcional nem reembolsa períodos parciais, salvo erro imputável à XALVEN ou o disposto na Política de Reembolsos.

5.4 Política de Reembolsos e Direito de Livre Resolução

Ver Política de Reembolsos.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A aplicação, a marca XALVEN, o design, os logótipos, o código e os conteúdos próprios são propriedade da XALVEN ou dos seus licenciadores e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial.

O utilizador obtém uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e revogável para usar o Serviço nos termos destes Termos. É proibida qualquer reprodução, distribuição ou exploração comercial dos conteúdos sem autorização expressa.

Os dados cartográficos provêm do OpenStreetMap sob licença ODbL. Os dados de empresas provêm de fornecedores terceiros com as suas próprias condições de utilização.

7. DISPONIBILIDADE E APOIO

• A XALVEN envidará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta.
• O Serviço pode sofrer interrupções planeadas (manutenção) ou não planeadas (causas técnicas, terceiros). A XALVEN procurará restabelecer o serviço com diligência razoável.
• O apoio técnico é prestado através de support@xalven.app.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a XALVEN não assume responsabilidade por:

• Danos indiretos, consequenciais, incidentais ou perda de lucros decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço.
• Perda de dados por causas não imputáveis à XALVEN.
• Inexatidões nos dados de empresas fornecidos por fontes de terceiros.
• Interrupções ou falhas do serviço causadas por terceiros (fornecedores de infraestrutura, APIs de dados, etc.).

Esta limitação não se aplica em casos de dolo, negligência grave ou situações não limitáveis por lei (em especial nas relações com consumidores).

9. ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO

• Por parte do utilizador: Pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento. A eliminação da conta pode ser solicitada em Definições > Eliminar conta.
• Por parte da XALVEN: Podemos modificar, suspender ou cancelar o Serviço mediante aviso razoável. Em caso de alterações substanciais, será dado aviso com pelo menos 30 dias de antecedência.
• Por incumprimento: A XALVEN pode suspender ou cancelar contas que incumpram estes Termos, sem obrigação de reembolso se o incumprimento for imputável ao utilizador.

10. ALTERAÇÃO DOS TERMOS

A XALVEN pode atualizar estes Termos. A versão em vigor estará sempre disponível em xalven.app/pt/legal/terms. Se as alterações forem substanciais, será dado aviso na aplicação com pelo menos 30 dias de antecedência. A utilização continuada do Serviço após esse prazo implica a aceitação dos novos Termos.

11. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estes Termos regem-se pelas leis do Estado do Wyoming (Estados Unidos), sem aplicação das suas normas de conflito de leis.

• Para consumidores residentes na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu: esta cláusula não os priva da proteção que lhes conferem as disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual. Conservam os direitos imperativos reconhecidos pela legislação de consumo aplicável (incluindo o direito de livre resolução ao abrigo da Diretiva 2011/83/UE e da sua transposição) e a possibilidade de recorrer aos tribunais do seu domicílio.
• Para empresas e profissionais: as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais estaduais e federais competentes do condado de Sheridan, Estado do Wyoming (Estados Unidos), renunciando a qualquer outro foro.

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